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Por 6 a 5, Supremo decide que Congresso precisa dar aval sobre afastamento de parlamentares

Ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada pelo PP e pelo PSC; decisão repercute no caso do senador Aécio Neves

11 de Outubro de 2017 - 21h25 Corrigir A + A -
Decisão foi tomada pelo Supremo por 6 votos a 5 nesta quarta-feira (Foto: Divulgação/STF)

Decisão foi tomada pelo Supremo por 6 votos a 5 nesta quarta-feira (Foto: Divulgação/STF)

Por: Redação, com Agência Brasil

Por 6 votos contra 5 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso precisa dar aval à medidas cautelares que afetem o mandato parlamentar. A decisão repercute no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Os ministros do STF julgaram nesta quarta-feira (11) uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares.

A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato. Entre as previsões está o afastamento temporário da função pública.

A decisão da Corte é decisiva na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.


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